Henrique Monteiro
Ouvem-se vozes contra a possibilidade de o TC poder declarar
não conforme à lei fundamental certas normas do Orçamento. Há quem considere
uma judicialização da política, há mesmo quem diga - suprema imbecilidade! - que
o tribunal devia apresentar alternativas.
Ora o problema não está no TC.
O Tribunal Constitucional faz
parte das regras do jogo, que além da regra democrática da maioria tem diversas
outras, como a do império da lei e a da sua previsibilidade.
O Governo é
obrigado a respeitá-las, tal como a deputada do PS apanhada com excesso de
álcool era obrigada a respeitar a lei que impõe um máximo, ou como quando
cada um de nós ultrapassa os 120 km/h numa autoestrada sabe que pode ser
multado.
Ao Governo cabe fazer leis que cumpram a lei fundamental do país.
Para isso têm assessores, consultores e gabinetes vários.
Quando produz uma,
da qual toda a gente diz ser inconstitucional, caber-lhe-ia alterá-la de modo a
que fosse aceitável. Além disso, o Governo pode propor aos parceiros
políticos a alteração da própria Constituição.
O que não pode é afirmar que
com esta Constituição não pode governar, ou que com este TC é impossível cumprir
o programa da troika.
Por uma razão muito simples: estes limites já
existiam e foi com eles que aceitou governar. Se não o sabe fazer - e como dizia
o outro - deixe isso para quem sabe
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